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Gestão dos contratos administrativos, uma urgência para o Brasil

Delvani Alves Leme

"No país, nota–se que a falta do planejamento adequado antes da realização do procedimento de licitação, esquemas de fraudes em licitações e a total ausência da gestão dos contratos firmados pela administração são fatores que prejudicam toda a sociedade e têm levado a perdas de muitos recursos públicos".

      ENTREVISTA

O estado do Paraná, em boa hora, publicou a Lei Estadual nº 15.608/2007, regulamentando normas de licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do estado, complementando, assim, as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública – Lei Federal nº 8.666/1993.

Essa nova legislação traz inovações visando modernizar a gestão de compras, contratos e convênios efetuados pela administração pública dos poderes do estado do Paraná e sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado controladas pelo estado paranaense.

Dentre as inovações trazidas por esta lei estadual destaca–se aqui as figuras do gestor do contrato e do preposto, um esforço para que, de fato, ocorra maior fiscalização e controle na execução do contrato administrativo para assegurar que cada parte execute fielmentente o modo previsto e definido no contrato das prestações que lhe incumbem. Controle indispensável para a boa gestão da coisa pública.

A prática demonstra que a ausência do representante da administração pública, designado formalmente pela administração para acompanhar diretamente a execução do contrato, enfraquece a fiscalização e o controle de tudo que foi pactuado. Prazos, qualidade, quantidades e tipos de materiais empregados nas obras ou serviços ficam seriamente comprometidos.

A administração publica do Paraná, ao exigir a designação formal de quem é o gestor do contrato, representante da administração, e de quem é o preposto, indicado pela contratada, reforça a fiscalização e o controle dos seus contratos. A atitude certamente dificultará fraudes na licitação e, especialmente, quando da execução do contrato.

É verdade que as figuras do gestor de contrato e do preposto não são novidades, pois a própria Lei Federal n. 8.666/93, em seus artigos 67 e 68, tem previsão expressa dessas designações, muito embora essa exigência não seja cumprida de forma objetiva pelos órgãos de administração pública no Brasil. Sempre houve resistência pela designação oficial de um responsável pelo acompanhamento e fiscalização direta do contrato.

No país, nota–se que a falta do planejamento adequado antes da realização do procedimento de licitação, esquemas de fraudes em licitações e a total ausência da gestão dos contratos firmados pela administração são fatores que prejudicam toda a sociedade e têm levado a perdas de muitos recursos públicos.

Basta abrir os jornais para ver casos e mais casos em que a burocracia e a pouca eficiência da máquina administrativa faz com que recursos e mais recursos sejam desperdiçados, um crime diante de tantos problemas que a sociedade quer ver resolvido, até porque tem sobre seus ombros pesada carga tributária.

Exemplos negativos são inúmeros. Tem–se que no Nordeste setentrional, mais da metade dos equipamentos instalados para irrigação em 60 mil hectares estão parados, segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo de 18.11.06; também na Baía de Guanabara milhões de reais já foram gastos com Programa de Despoluição que ainda não trouxe os resultados esperados pela sociedade. Seis dos nove vereadores de Rosana (SP) e mais 29 pessoas foram presas, é o que tristemente foi divulgado também pelo jornal Folha de São Paulo de 07.12.06, sem falar que na matéria ao lado desta notícia, no mesmo dia, constou ainda que a "Procuradoria acusa 28 pessoas por fraude em licitações na BA".

No interior do Paraná, precisamente na Cidade de Cascavel, vereadores questionam o porquê do contrato com as empresas de transporte escolar não ser cumprindo. Neste caso, o poder legislativo municipal argumentou que é preciso responsabilizar o executivo da cidade pelo não cumprimento de tudo o que está no contrato de transporte escolar e que envolve a segurança das crianças. Um joga a responsabilidade para outro e a sociedade fica na espera. Até quando?

Em todos esses casos ficam as perguntas: onde está o gestor do contrato formalmente designado? A contratada designou formalmente seu preposto? Por que não houve o cumprimento dos Art. 58, inciso III e Art. 67 da Lei Federal de licitações, que exigem a designação de um representante da administração e a fiscalização da execução do contrato?

Assim, fica a sugestão para que os demais entes políticos sigam o exemplo do Paraná e passem a exigir, em todos os contratos firmados pela administração pública, a implantação objetiva das funções de gestor do Contrato e de preposto para que realmente alguém possa dar explicações objetivas quanto ao cumprimento dos contratos e ao mesmo tempo agir de forma preventiva para dizer, a tempo, se os contratos estão ou não sendo executados nos exatos termos em que foram pactuados; pois, caso contrário nenhum pagamento poderá ser efetuado aos contratados para que se evite a triste realidade que a sociedade brasileira vem assistindo em prejuízo de todos.

Desta maneira, o exemplo do Paraná merece ser seguido por todos.

Com a palavra, governadores, prefeitos, tribunais de contas, câmaras de vereadores, presidentes de comissão de licitações e demais autoridades envolvidas com contratos administrativos.

Edição:
Moraes Mahlmeister Comunicação
Juliana de Moraes
juliana@abce.org.br


 

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