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Poe Delvani Alves Leme
Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da ABCE

Delvani Alves Leme

"Onerar consumidores de energia com aumento de carga tributária em nome da simplificação e de barreiras para evitar guerra fiscal em nada contribuirá com o país que sonhamos, ou seja, um Brasil de oportunidades e desenvolvimento."

      ENTREVISTA

Recentemente, as associações representativas do setor de energia elétrica brasileira – ABCE, Abiape, Abrace, Abraceel, Abradee, Abrage, Abragef, Abraget, Abrate, Anace, Apine e APMPE – uniram esforços para que a reforma tributária não onere ainda mais a carga tributária do setor. De forma coordenada e articulada, apresentaram em seção solene na Câmara dos Deputadas sugestões de modificação no texto da Reforma Tributária em trâmite na Comissão Especial da Câmara dos Deputados (PEC 233/2008). Esta foi uma demonstração clara de que as entidades representativas do setor de energia elétrica vêm exercendo, com muita competência, o papel institucional que o sistema democrático espera delas: a efetiva participação na definição dos caminhos que estamos construindo para impulsionar um desenvolvimento que alcance todos os brasileiros.

As sugestões de modificação apresentadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados seguem uma linha que interessa a todos os segmentos envolvidos com a geração, transmissão, distribuição e comercialização. As propostas, inclusive, podem estimular novos investimentos na produção de energia elétrica. Todas vão ao encontro da modicidade tributária, uma vez que a carga tributária da energia elétrica é extremamente elevada no Brasil.

Nota–se que, em vários pontos, o texto da PEC 233/2008 está na contramão do discurso do Poder Executivo. A reforma tributária visa à simplificação. Entretanto, cálculos simplistas apontam para a elevação da carga tributária com a criação do IVA–Federal. A constitucionalização do chamado cálculo por dentro é um retrocesso que em nada contribui para a transparência e simplificação. Aliás, cálculo por dentro, significa contribuinte por fora: o consumidor não consegue entender como uma alíquota nominal de 25,0% acaba resultando numa tributação efetiva de 33,33%. Onde está a transparência? O pior é que essa falta de transparência será levada também para o IVA–Federal, se a proposta for aprovada nos termos apresentados pelo Poder Executivo.

Em função de questões como estas, surgiram algumas indagações que foram discutidas e resultaram em propostas objetivas, entregues ao relator da Comissão Especial Deputado Sandro Mabel. Entre elas: Por que o IVA–Federal poderá ser majorado no mesmo exercício? Por que não aproveitar o bom momento da economia para dar tratamento tributário diferenciado que estimule a realização de novos investimentos em infra–estrutura, pela criação de mecanismos eficazes de desoneração dos tributos que incidam sobre a contratação de bens e serviços destinados ao ativo imobilizado operacional? Por que não tornar efetiva a compensação dos créditos tributários no próprio texto constitucional? Por que o texto deixa tão aberto o conceito de serviço e operação em relação ao IVA–Federal?

Além desses pontos, que evidenciam claramente o aumento da carga tributária para o setor de energia elétrica, com desestímulo a novos investimentos, tem–se a proposta de revogar o § 3º do art.155 da Constituição Federal. Esta norma tem sido um freio na tributação das operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Revogá–la é criar abertura para que sejam instituídas novas exigências fiscais sobre tais operações. Alguém já disse: temos a indústria da energia elétrica. Será que no futuro não virá um IPI sobre a energia elétrica? O ISS – imposto municipal – viria a incidir sobre certas operações relativas à energia elétrica? Aliás, os municípios já tentaram, mas o Poder Judiciário não convalidou essa pretensão. A revogação do § 3º do art.155 traz sério risco de onerar, ainda mais, o custo final da energia elétrica.

O que é mais grave é o prazo que se pretende revogar o § 3º do art. 155 da Constituição Federal, citado no art. 13 da PEC 233/08: a partir do dia 1º de janeiro do segundo ano subseqüente ao da promulgação da Emenda Constitucional. Isto significa que, enquanto não entrar em vigor o IVA–Estadual, que é de até oito anos, permanece o atual ICMS e já teremos o IVA–Federal. Isto possibilita que novos tributos venham a serem criados sobre operações com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, ainda sem a definição do novo ICMS – IVA–Estadual.

Diante desse quadro, as entidades representativas, em boa hora, apresentaram de forma responsável e coerente para um setor estratégico ao desenvolvimento do Brasil, propostas objetivas que podem aperfeiçoar o texto da reforma em discussão. Um material cuja íntegra encontra–se no site www.abce.org.br.

Foi uma unanimidade em todos os debates das associações participantes que a reforma tributária deve ser boa para todos os brasileiros e estimular novos investimentos em infra–estrutura. Onerar os consumidores de energia elétrica com aumento de carga tributária, em nome da simplificação e de barreiras para se evitar a guerra fiscal entre os Estados, em nada contribuirá com o país que sonhamos, ou seja, um Brasil de oportunidades e desenvolvimento.

Vamos esperar, agora, que tais ponderações sejam observadas no relatório que o deputado Sandro Mabel (PR–GO) pretende apresentar em agosto e na votação da proposta na Câmara dos Deputados – que, segundo o deputado Edinho Bez (PMDB–SC), vice–presidente da Comissão, poderá ocorrer antes das próximas eleições municipais.

Delvani Alves Leme é coordenador do Comitê Jurídico Tributário da ABCE

Edição:
MMA Comunicação de Negócios
Maria Angela Jabur
angelajabur@abce.org.br


 

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