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CNI: Informe Legislativo nº 05/2011- COAL/CNI

22/03/2011
Fonte: CNI

CNI: Informe Legislativo nº 05/2011- COAL/CNI

Eis a edição nº 05 do Informe Legislativo com novos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional e que guardam o interesse da indústria.
Vejam as matérias de que tratam:

-Critérios de sustentabilidade ambiental na seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública
-Exclusão do "Pão do Dia" da base de cálculo da tributação pelo Simples Nacional
-Reajuste do valor do salário mínimo
-Reajuste do salário mínimo em caso de baixo crescimento do PIB
-Saque do FGTS para quitação de dívidas.
-Saque do FGTS para financiamento de cursos profissionalizantes
-Uniformização do prazo de validade de certidões negativas.
-Criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
-Incidência do ICMS nas exportações de produtos primários não renováveis
-Medidas fiscais e creditícias de estímulo ao investimento
-Utilização de frutíferas e exóticas para recomposição de reserva legal
-Competência opinativa do DF em licenciamento ambiental na região do entorno
-Regime de aproveitamento das substâncias minerais
-Isenção de ICMS nos serviços ao acesso à Internet prestada pelo Programa Internet Popular
-Inclusão dos estados da SUDENE como beneficiários do REPENEC / Prazo de vigência do REPENEC



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