Notícias ABCE

Correios e a fatura de energia elétrica

07/04/2011
Fonte: Escritório de Advocacia Sergio Bermudes

Conforme antecipado, hoje foi julgado improcedente, pelo Tribunal Pleno do TRF da 5a Região, o pedido formulado na ação rescisória (n. 6525/PB) da ECT contra a entrega de faturas de energia elétrica pelos próprios funcionários da Energisa Paraíba. Trata-se de uma decisão importante, pois, até então, nenhum tribunal pleno havia enfrentado o mérito da discussão, como dessa vez, consolidando sua jurisprudência. Na vitória, consagrada por 12 desembargadores contra 3 outros que votaram a favor da ECT, os julgadores diferenciaram o caso concreto, de possibilidade da entrega das contas pelos próprios funcionários da concessionária, do acórdão da ADPF n. 46, em que o STF havia reconhecido o privilégio da exclusividade da ECT na execução do serviço postal.

Os desembargadores ressaltaram nossa tese de que o serviço postal constitui o ato complexo de recebimento, transporte e entrega da carta ou do cartão postal, conforme previsto no art. 9o, I, da Lei 6538/78. Isto é, trata-se de uma intermediação, o que não ocorre quando a concessionária é a própria emissora do documento e o entrega por seus próprios funcionários.

Todos os desembargadores aduziram seus fundamentos, dentre eles o aspecto econômico, sem se afastar do aspecto jurídico. Afinal, impor a contratação da ECT representaria uma majoração da tarifa injustificada, além da ECT não conseguir atender a demanda com a mesma eficiência da distribuidora de energia elétrica.



[ topo ]